Uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria da Câmara Municipal trouxe à tona um problema estrutural na administração pública local, qual seja, servidores aposentados pelo INSS que continuam exercendo funções públicas e recebendo, simultaneamente, proventos previdenciários e salários da Prefeitura.
O caso teve início com a denúncia envolvendo um(a) servidor(a) em situação de incapacidade laborativa, mas que permanecia em atividade.
A partir da apuração, o cenário revelou-se mais amplo. Levantamento técnico indicou que mais de 20 servidores municipais estariam na mesma condição, em um município com menos de 2 mil habitantes, o que confere gravidade proporcional ao problema.
Diante dos fatos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cleiton Souza, formalizou ofício ao prefeito Edmilson Pires do Carmo, solicitando providências imediatas.
Parecer jurídico aponta inconstitucionalidade
O prefeito encaminhou o caso à Procuradoria Jurídica do Município.
Em parecer técnico aprofundado, o procurador Dr. Valdenir das Dores Diogo concluiu que a prática é incompatível com a Constituição Federal.
Segundo o documento, a acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (INSS) com remuneração de cargo público efetivo é expressamente vedada pelo artigo 37, § 10, da Constituição.
Problema histórico e “cultura de tolerância”
A análise jurídica identificou que a situação não é recente, mas resultado de uma prática consolidada ao longo de gestões anteriores, sem formalização ou respaldo legal.
De acordo com o parecer de Dr. Diogo, a situação aponta para uma forma de “normalização da irregularidade funcional”, desde várias gestões anteriores, e agora enfrentada pela atual gestão, que deverá regularizar as falhas funcionais apontadas.
Reunião busca solução menos gravosa
Na última semana, o prefeito reuniu-se com sua equipe jurídica e representantes institucionais para discutir alternativas.
Participaram do encontro o procurador jurídico do município, Dr. Diogo, o assessor jurídico da Câmara Dr. Alessandro Rodrigo, o presidente do Legislativo Sr. Cleiton Souza e diretores municipais
Durante a reunião, o parecer também foi analisado por uma assessoria jurídica contratada, representado pelo Dr. Paulo Santana, o entendimento jurídico foi unânime: o parecer deve ser cumprido integralmente, sem divergências técnicas entre os profissionais presentes.
Apesar disso, o prefeito demonstrou preocupação com o impacto social da medida.
Segundo interlocutores, a administração busca alternativas que permitam a regularização da situação com o menor prejuízo possível aos servidores envolvidos, muitos deles com longa trajetória no serviço público.
Pressão legal e desgaste político
A decisão coloca o prefeito Edmilson Pires em uma posição delicada.
De um lado, há a obrigação legal de corrigir uma irregularidade constitucional; de outro, o impacto humano e político de desligar servidores historicamente vinculados ao município.
Nos bastidores, a resistência de parte dos servidores já é percebida, sobretudo diante da incompreensão de que a medida decorre de imposição legal, e não da vontade do Prefeito, ou da administração pública local.
Desfecho em andamento
A Prefeitura ainda não anunciou oficialmente o cronograma de implementação das medidas, mas a tendência, segundo fontes internas, é de cumprimento integral do parecer jurídico.
Enquanto isso, o tema segue mobilizando a pequena Guarani d’Oeste, onde o impacto das decisões administrativas ganha proporções significativas na vida da comunidade.
A expectativa agora recai sobre os próximos atos do Executivo e a eventual tramitação de legislação municipal para encerrar definitivamente uma prática considerada ilegal, mas que por anos foi tolerada na estrutura administrativa local.
Entre a lei e a realidade: Prefeitura de Guarani d’Oeste enfrenta irregularidades em quadro de servidores aposentados
Com informações de a voz das cidades